Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 222/2006 — Comissão mista

1 -A CM tem a seguinte composição:
1. a)O gestor, que preside;
2. b)Um representante do Ministro da Administração Interna;
3. c)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
4. d)Um representante do Ministro da Presidência;
5. e)Um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
2 -Compete à CM, designadamente:
1. a)Pronunciar-se sobre o anúncio à apresentação de candidaturas;
2. b)Pronunciar-se, previamente à decisão do gestor, sobre os pedidos de financiamento;
3. c)Propor a valoração aritmética ponderada das candidaturas a financiamento, se a tiver como necessária ou conveniente;
4. d)Emitir parecer, a solicitação do gestor, sobre a evolução das prioridades de investimentos nacionais do FER em matéria de política de asilo;
5. e)Emitir parecer, a solicitação do gestor, sobre o enquadramento dos destinatários das actividades nos grupos alvo;
6. f)Fixar os valores de referência dos custos elegíveis, para aferição da respectiva razoabilidade financeira;
7. g)Assegurar o acompanhamento da execução do FER, pronunciando-se sobre os relatórios de execução;
8. h)Prestar, no âmbito das entidades representadas, a informação necessária a que seja assegurada a coerência e complementaridade entre o financiamento do FER e outros instrumentos financeiros nacionais e comunitários pertinentes;
9. i)Aprovar o seu regulamento interno.
3 -A CM é convocada pelo gestor, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos seus membros, reunindo sempre que seja necessário para efeito do disposto no número anterior e, pelo menos, semestralmente para efeitos de acompanhamento.

Artigo 5.º — Comissão mista

Histórico de Alterações