Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 222/2007 — Receitas

1 -As ARS, I. P., dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -As ARS, I. P., dispõem ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As importâncias cobradas por serviços prestados, no âmbito das respectivas atribuições;
2. b)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras atribuídas por lei, regulamento ou contrato;
3. c)O produto de alienação de bens próprios, nos termos da legislação em vigor;
4. d)As doações, heranças, legados e subsídios;
5. e)Os juros de aplicações financeiras junto do Tesouro;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas das ARS, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 12.º — Receitas