Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 29/05/2007

1 -As ARS, I. P., exercem as suas atribuições nas áreas correspondentes ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
2 -As ARS, I. P., têm sede:
1. a)ARS do Norte, I. P., no Porto;
2. b)ARS do Centro, I. P., em Coimbra;
3. c)ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em Lisboa;
4. d)ARS do Alentejo, I. P., em Évora;
5. e)ARS do Algarve, I. P., em Faro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/05/2007