Os utentes do mercado estão sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Actuar em conformidade com o disposto no regulamento interno;
- b)Pagar as taxas de serviço que forem estabelecidas pela entidade responsável pelo MA;
- c)Prestar uma caução, destinada a garantir o pagamento de quantias em dívida;
- d)Manter, independentemente da documentação comercial legalmente exigida, a documentação necessária ao controle da origem, dos preços de aquisição e da qualidade dos produtos e à verificação das operações comerciais realizadas;
- e)Possuir e facultar o exame da documentação que, nos termos a fixar ao regulamento interno, deverá obrigatoriamente acompanhar todas as mercadorias que entram e saem do MA.