Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 222/86 — (Alterações nos postos fixos de venda)

1 -A entidade que detém a gestão do mercado pode reduzir a dimensão dos postos fixos de venda, substituí-los por outros mais pequenos ou mesmo suprimi-los quando o seu titular, durante dois anos consecutivos, realizar um volume de vendas inferior ao limite mínimo que tiver sido fixado para o seu tipo de posto fixo de venda, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.
2 -A entidade que detém a gestão do mercado poderá sempre modificar a localização dos postos fixos de venda por motivos de higiene ou salubridade, para melhorar o funcionamento do mercado ou para agrupar vendedores que pretendem cooperar nas suas actividades ou associar as suas empresas.
3 -Antes de proceder às alterações previstas no presente artigo, a entidade que detém a gestão do mercado solicitará sempre o parecer da comissão consultiva do mercado.

Artigo 9.º — (Alterações nos postos fixos de venda)