Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 222/93 — Composição do CNOEPC

1 -O CNOEPC é constituído por delegados das seguintes entidades:
1. a)Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Ministro da Administração Interna;
3. c)Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
4. d)Ministro das Finanças;
5. e)Ministro da Justiça;
6. f)Ministro da Agricultura;
7. g)Ministro da Indústria e Energia;
8. h)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
9. i)Ministro da Saúde;
10. j)Ministro do Emprego e da Segurança Social;
11. l)Ministro do Comércio e Turismo;
12. m)Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
13. n)Ministro do Mar;
14. o)Membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
2 -Integram, necessariamente, o CNOEPC delegados das seguintes instituições:
1. a)SNPC;
2. b)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
3. c)Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana;
4. d)Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
5. e)Serviço Nacional de Bombeiros (SNB);
6. f)Polícia Judiciária;
7. g)Instituto Nacional de Emergência Médica;
8. h)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);
9. i)Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE).
3 -Podem, ainda, integrar o CNOEPC delegados de outros serviços públicos ou privados de acordo com as características e amplitude do acidente grave, catástrofe ou calamidade.
4 -Quando um acidente grave, catástrofe ou calamidade ocorrido nas Regiões Autónomas imponha a activação do CNOEPC, o respectivo Governo Regional será deste facto notificado e nomeará um seu representante, que se apresentará no CNOEPC no mais curto prazo possível.
5 -A nomeação dos delegados terá em consideração as exigências de estruturação e objectivos do Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil.

Artigo 4.º — Composição do CNOEPC

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