- 1 -A carreira de inspector de espectáculos e direitos de autor desenvolve-se pelas categorias de assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe e técnico superior de 2.ª classe.
- 2 -As regras de ingresso e acesso na carreira de inspector de espectáculos e direitos de autor, bem como o respectivo regime de estágio, são os definidos na lei geral para as carreiras integrantes do grupo de pessoal técnico superior, sem prejuízo do que se dispõe no artigo seguinte.
Artigo 8.º — Carreira de inspector
Vigente desde: 08/09/1995
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Em vigor desde 08/09/1995