Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 222/96 — Instituto Português da Qualidade

1 -O Instituto Português da Qualidade (IPQ) é responsável, a nível nacional, pela política de qualidade e acção do sistema português da qualidade e pelas actividades de normalização, certificação, acreditação e metrologia, competindo-lhe:
1. a)Promover o desenvolvimento conceptual e organizativo do sistema português da qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, processos e serviços;
2. b)Reconhecer a competência de entidades privadas, públicas ou mistas, para o desempenho de funções de normalização ou certificação sectorial;
3. c)Coordenar e acompanhar os trabalhos de elaboração de normas portuguesas e promover o ajustamento dos regulamentos técnicos às normas da União Europeia sobre produtos;
4. d)Assegurar a implementação, articulação e inventariação de cadeias hierarquizadas de padrões de medida e promover o estabelecimento de redes de laboratórios metrológicos acreditados;
5. e)Assegurar o suporte à representação de Portugal nos organismos internacionais de normalização, certificação, acreditação e metrologia.
2 -O IPQ é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio.

Artigo 27.º — Instituto Português da Qualidade