Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 222/96 — Fundo de Turismo

1 -O Fundo de Turismo (FT) visa promover o desenvolvimento do turismo nacional, competindo-lhe:
1. a)Apoiar o Ministério da Economia na formulação da política de incentivo ao investimento no sector turístico;
2. b)Conceder empréstimos, subsídios e comparticipações financeiras, directas ou indirectas, incluindo bonificações de juros e de rendas, participando em operações de co-financiamento ou refinanciamento em associação com outras entidades;
3. c)Proceder à aplicação financeira das respectivas receitas, bem como participar no capital de quaisquer sociedades, constituídas ou a constituir, quando tal participação contribua manifestamente para o desenvolvimento do turismo;
4. d)Emitir obrigações e quaisquer outros títulos de crédito, à excepção dos de curto prazo;
5. e)Fiscalizar a aplicação dos empréstimos, subsídios e comparticipações que haja concedido, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários.
2 -O FT é uma pessoa colectiva de direito público dotada de património próprio e de autonomia administrativa e financeira.

Artigo 28.º — Fundo de Turismo