Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 222/96 — Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

1 -O Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) é responsável pela dinamização e controlo das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração dos recursos petrolíferos nacionais, competindo-lhe:
1. a)Contribuir para a definição e implementação da política relativa aos recursos petrolíferos e acompanhar a execução das medidas dela decorrentes;
2. b)Manter um conhecimento actualizado sobre a actividade relacionada com o aproveitamento e valorização dos recursos petrolíferos e promover o interesse dos operadores do sector na investigação e exploração das potencialidades nacionais;
3. c)Apreciar os requerimentos para concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos e negociar as condições das eventuais licenças e contratos deles decorrentes;
4. d)Acompanhar as operações relativas aos contratos e licenças concedidas, fiscalizando o cumprimento das disposições legais e contratuais e as regras de segurança e protecção ambiental aplicáveis;
5. e)Propor legislação e colaborar na elaboração de regulamentação técnica da actividade do sector.
2 -O GPEP é um organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Artigo 31.º — Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo