Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 222/96 — Instituto Geológico e Mineiro

1 -O Instituto Geológico e Mineiro (IGM) é responsável pelo estudo e concepção de políticas no domínio dos recursos geológicos nacionais, competindo-lhe:
1. a)Promover a investigação da infra-estrutura geológica do território nacional, incluindo a plataforma continental, tendente à revelação, aproveitamento, protecção e valorização dos recursos geológicos nacionais;
2. b)Propor a legislação reguladora da actividade extractiva e velar pelo seu cumprimento;
3. c)Propor orientações no domínio da utilização dos recursos geológicos;
4. d)Empreender as medidas de natureza executiva de que for incumbido, no âmbito da gestão dos recursos geológicos nacionais e no apoio às actividades empresariais do sector extractivo, visando a melhoria da sua capacidade competitiva.
2 -O IGM é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.

Artigo 30.º — Instituto Geológico e Mineiro