Artigo 34.º — Conselho Nacional da Qualidade

O Conselho Nacional da Qualidade é um órgão de consulta do Governo no âmbito da política da qualidade e de desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade, competindo-lhe diagnosticar regularmente a situação da qualidade, assegurar o intercâmbio de experiências e acções e propor medidas e iniciativas que contribuam para a dinamização de uma orientação global do tecido económico nacional, tendo em vista a melhoria permanente e sustentada neste domínio.