Artigo 2.º — Natureza

Vigente desde: 09/09/2000

1 -A AGEN é uma pessoa colectiva de tipo associativo e rege-se pelo disposto no presente diploma, respectivos estatutos e, supletivamente, pelas normas referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil.
2 -A AGEN é uma pessoa colectiva de utilidade pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/09/2000