Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
- a)«DSE» direitos de saque especiais;
- b)«INAC» Instituto Nacional de Aviação Civil;
- c)«MTOM» massa máxima à descolagem.
Artigo 3.º — Abreviaturas
Vigente desde: 27/12/2005
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Em vigor desde 27/12/2005