Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a Diretiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina.