- 1 -...
- 2 -O réu pagará também o imposto de justiça fixado pelo tribunal quando for criminalmente absolvido mas condenado em indemnização cível e ainda quando for isento de pena em virtude de perdão, de explicações aceites e dos demais casos em que a lei penal prevê isenção de pena.
- 3 -(O actual n.º 2.)
- 4 -(O actual n.º 3.)
- 5 -(O actual n.º 4.)
...