Artigo 2.º — (Princípio da cooperação)

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa devem-se mútua cooperação, o que implica, para cada um deles, a obrigação de comunicar aos demais os dados e as informações que, não interessando apenas à prossecução dos seus objectivos específicos, possam ter interesse para a prossecução das finalidades do Sistema na parte a cargo de cada um dos outros.