Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 223/87 — Mobilidade no quadro de vinculação

1 -Os instrumentos de mobilidade nos quadros de afectação do mesmo quadro de vinculação são:
1. a)Afectação;
2. b)Distribuição.
2 -A afectação é feita anualmente, mediante concurso a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma.
3 -A distribuição é feita anualmente e corresponde à colocação dos funcionários nos estabelecimentos de ensino, sendo realizada por exclusivo interesse da Administração, e verifica-se no mesmo quadro de afectação, sem prejuízo de poderem ser respeitadas as solicitações dos interessados.
4 -A afectação e a distribuição são determinadas por despacho da entidade gestora do respectivo quadro.
5 -A afectação e a distribuição operam-se independentemente de quaisquer formalidades legais e deverão ser efectuadas de modo que os funcionários entrem em exercício de funções no novo estabelecimento de ensino no início do ano lectivo.
6 -Em casos reconhecidamente excepcionais e mantendo-se a sua afectação, poderá o funcionário prestar serviço noutro quadro de afectação, com a sua anuência, por período não superior a um ano lectivo.

Artigo 13.º — Mobilidade no quadro de vinculação