- 1 -A carreira de agente técnico agrícola desenvolve-se pelas categorias de técnico-ajudante especialista de 1.ª classe, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem, respectivamente, as letras G, H, I, K e L.
- 2 -A carreira de agente técnico agrícola desenvolve-se de acordo com a lei geral em vigor para a carreira técnico-profissional de nível 4.
- 3 -Os lugares de técnico-adjunto de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso complementar de agricultura e nos temos da lei geral.
Artigo 19.º — Agente técnico agrícola
Vigente desde: 30/05/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/1987