Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 223/87 — Auxiliar agrícola

1 -A carreira de auxiliar agrícola desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras O, Q e S.
2 -Os lugares de auxiliar agrícola principal serão providos, por concurso, de entre auxiliares de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria classificados, no mínimo, de Bom.
3 -Os lugares de auxiliar agrícola de 1.ª classe serão providos de entre auxiliares agrícolas de 2.ª classe, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais estabelecidas na lei geral.
4 -Os lugares de auxiliar agrícola de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e nos termos da lei geral.

Artigo 35.º — Auxiliar agrícola