Artigo 9.º — Aperfeiçoamento profissional

Vigente desde: 30/05/1987

1 -O MEC assegurará a concretização do direito à formação permanente dos funcionários abrangidos pelo presente diploma.
2 -O MEC pode determinar, por despacho, a obrigatoriedade de frequência de determinados cursos ou estágios de formação quando os mesmos forem considerados indispensáveis ao bom exercício da função.

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Em vigor desde 30/05/1987