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Artigo 37.º — Estrutura do Departamento Regional de Gestão de Programas e Projectos

Vigente desde: 09/08/2001
  1. 1 -O DRGPP compreende:
    1. a)A Divisão de Coordenação de Programas e Projectos;
    2. b)A Divisão de Acompanhamento e Avaliação.
  2. 2 -À Divisão de Coordenação de Programas e Projectos (DCPP) compete:
    1. a)Coordenar o processo de organização e gestão de programas de investimento público de âmbito regional;
    2. b)Coordenar o processo de avaliação de programas de acção ou de candidaturas a programas de investimento público;
    3. c)Desenvolver ou colaborar na realização de estudos que permitam definir esquemas de intervenção sob a modalidade de programas que se possam enquadrar em formas institucionais específicas;
    4. d)Colaborar na concepção e na elaboração de programas e projectos de investimento público da responsabilidade da administração central ou da administração local, quando por aquela apoiados, procurando assegurar a sua coerência e compatibilização;
    5. e)Avaliar, dar parecer e participar na aprovação de projectos de investimento de âmbito regional;
    6. f)Analisar e dar parecer sobre o interesse regional dos projectos de investimento candidatos aos fundos estruturais, quando localizados na área de actuação da CCRLVT, em conformidade com o regulamento nacional.
  3. 3 -À Divisão de Acompanhamento e Avaliação (DAA) compete:
    1. a)Recolher e organizar toda a informação necessária ao acompanhamento físico e financeiro dos planos e programas de desenvolvimento regional;
    2. b)Avaliar o impacto e os efeitos dos planos e programas em curso sobre o desenvolvimento económico;
    3. c)Elaborar e divulgar normas, metodologias e procedimentos relacionados com o acompanhamento técnico e físico de programas e projectos;
    4. d)Colaborar na definição de metodologias e indicadores de avaliação dos programas e projectos de investimento público;
    5. e)Proceder ao acompanhamento físico e financeiro de projectos de investimento, nomeadamente através de indicadores de realização;
    6. f)Acompanhar a aplicação de iniciativas comunitárias na região.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2001

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