Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 224/2001 — Estrutura do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

1 -O DGAF compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo;
2. b)A Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
2 -À Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio Administrativo (DGRHAA) compete:
1. a)Elaborar o plano anual de formação e dinamizar a organização de acções de formação e de aperfeiçoamento profissional do pessoal;
2. b)Conceber e gerir o sistema integrado que permita o acompanhamento da função de recursos humanos;
3. c)Assegurar a gestão e administração do pessoal;
4. d)Promover, em articulação com os serviços, a correcta afectação dos recursos humanos;
5. e)Assegurar o apoio logístico e administrativo dos serviços;
6. f)Assegurar a função de expediente e a organização e gestão do arquivo geral;
7. g)Elaborar o balanço social.
3 -A DGRHAA compreende:
1. a)A Secção de Administração de Pessoal;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo.
4 -À Secção de Administração de Pessoal compete:
1. a)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
2. b)Manter actualizado o cadastro individual do pessoal;
3. c)Preparar os procedimentos relativos à atribuição das classificações de serviço;
4. d)Proceder ao registo de assiduidade e antiguidade de pessoal;
5. e)Informar os pedidos de concessão de férias e licenças;
6. f)Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;
7. g)Fornecer os dados para o balanço social.
5 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
1. a)Assegurar a recepção, a classificação, o registo, o encaminhamento e a distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela CCRALG e gerir o respectivo arquivo;
2. b)Assegurar a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;
3. c)Realizar o expediente relativo à publicação no Diário da República dos actos que careçam de publicação oficial.
6 -À Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) compete:
1. a)Preparar, executar e controlar o orçamento;
2. b)Assegurar os procedimentos contabilísticos necessários à atempada gestão financeira, suportada numa contabilidade analítica;
3. c)Proceder à aquisição de bens e serviços;
4. d)Desencadear os procedimentos necessários à compra, arrendamento ou realização de obras nas instalações;
5. e)Organizar e elaborar a conta de gerência;
6. f)Manter actualizado o inventário;
7. g)Proceder à realização dos pagamentos decorrentes das suas actividades e da execução de programas regionais;
8. h)Preparar a proposta de PIDDAC da CCRALG, em colaboração com os restantes serviços, e acompanhar a sua execução financeira.
7 -A DGFP compreende:
1. a)A Secção de Contabilidade;
2. b)A Secção de Aprovisionamento e Património;
3. c)A Tesouraria.
8 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Proceder à elaboração dos projectos de orçamentos da CCRALG e promover as necessárias alterações orçamentais;
2. b)Elaborar e organizar a conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas e manter organizado o arquivo de toda a documentação das gerências anteriores;
3. c)Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos;
4. d)Organizar e gerir os documentos relativos à realização e pagamento de despesas, bem como à liquidação e cobrança de receitas, de acordo com as regras orçamentais;
5. e)Elaborar os balancetes mensais e outros documentos contabilísticos financeiros para acompanhamento e controlo da execução orçamental;
6. f)Efectuar a reconciliação das contas bancárias;
7. g)Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio do orçamento.
9 -À Secção de Património e Aprovisionamento compete:
1. a)Executar os procedimentos para aquisição de bens e serviços e assegurar o planeamento e controlo das existências dos bens consumíveis;
2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis que constituem o património da CCRALG e providenciar pela sua manutenção e segurança;
3. c)Assegurar a gestão de todo o património afecto à CCRALG, zelando pela sua conservação e manutenção;
4. d)Preparar, realizar e gerir os contratos de fornecimentos de serviços, designadamente de aluguer e de assistência técnica;
5. e)Elaborar mapas de inventários com as respectivas amortizações com vista à contabilidade patrimonial;
6. f)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto à CCRALG.
10 -À Tesouraria, coordenada por um tesoureiro, compete:
1. a)Arrecadar as receitas;
2. b)Liquidar despesas devidamente autorizadas;
3. c)Proceder a registos obrigatórios de modo a possibilitar a conferência diária dos fundos em cofre e em depósito;
4. d)Manter actualizados os registos necessários à elaboração do mapa de tesouraria integrante da conta de gerência.

Artigo 62.º — Estrutura do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira

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