Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 224/2002 — Transferência de competências para a Direcção-Geral de Energia

1 -As atribuições e competências da Organização para a Emergência Energética são transferidas para a Direcção-Geral de Energia.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
1. 1 -...
  a)...
  b)Propor a activação de estruturas de crise no âmbito do planeamento civil de emergência para aplicação das medidas previstas e acompanhamento da evolução da situação nacional e internacional;
  c)...
2. 2 -...
3. 3 -...
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 36.º
[...]
...
1. a)...
2. b)...
3. c)Integrar as delegações nacionais ou designar representantes, consoante os casos, no âmbito das estruturas para emergência energética estabelecidas pela União Europeia (UE), Agência Internacional da Energia (AIE) e Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

Artigo 2.º — Transferência de competências para a Direcção-Geral de Energia