Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 224/2007 — Competências da equipa de apoio técnico

1 -Compete à equipa de apoio técnico promover, agilizar e apoiar tecnicamente a operação de execução do cadastro, designadamente:
1. a)Propor ao IGP a alteração dos prazos para as várias fases da operação de execução do cadastro, caso tal se revele necessário à prossecução dos trabalhos;
2. b)Coordenar as acções desenvolvidas na respectiva área de intervenção e o intercâmbio da informação necessária entre as entidades referidas na secção anterior;
3. c)Acompanhar a actividade da entidade executante;
4. d)Apoiar a fiscalização da operação de execução cadastral, em especial o cumprimento das normas e especificações técnicas para a execução do cadastro;
5. e)Comunicar à entidade executante quaisquer alterações à estrutura predial;
6. f)Proceder à credenciação dos funcionários ou colaboradores da entidade executante;
7. g)Definir os locais e condições de entrega das declarações da titularidade;
8. h)Prestar informações aos particulares;
9. i)Solicitar às entidades e serviços públicos as informações e os esclarecimentos que se mostrem necessários ao exercício das suas competências.
2 -Cada um dos elementos da equipa de apoio técnico intervém no âmbito das competências cometidas à entidade ou ao serviço que representa.

Artigo 19.º — Competências da equipa de apoio técnico