Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 224/2007 — Âmbito territorial

1 -Uma operação de execução do cadastro predial abrange sempre o território de uma ou mais freguesias.
2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior as operações de execução do cadastro predial a realizar em freguesia ou freguesias que compreendam áreas em cadastro geométrico da propriedade rústica, as quais podem abranger apenas as áreas do território não sujeitas a este regime.
3 -Os limites administrativos considerados para fins cadastrais são os constantes da Carta Administrativa Oficial de Portugal em vigor.
4 -As áreas em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica não são consideradas áreas cadastradas para efeitos do presente decreto-lei, encontrando-se sujeitas ao regime especial nele definido para efeitos de execução do cadastro predial.
5 -Não obstante o disposto no número anterior, os dados respeitantes às áreas em regime de cadastro geométrico da propriedade rústica são integrados no SINERGIC, nos termos que venham a ser definidos para a respectiva operacionalização.

Artigo 21.º — Âmbito territorial