O artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 46.º
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- 2 -Os serviços administrativos são unidades orgânicas flexíveis com o nível de secção chefiadas por trabalhador detentor da categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.
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