Art.º 510 · Decreto-Lei n.º 224/82 — (...)

1 -Realizada a audiência ou logo que findem os articulados, se a ela não houver lugar, qualquer das partes pode apresentar, no prazo de sete dias, um projecto de especificação e questionário, se entender que o processo não deve ser julgado no despacho saneador; expirado esse prazo, o juiz profere dentro de 14 dias despacho saneador, para os fins seguintes:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Não constituem caso julgado as declarações genéricas do despacho saneador acerca da inexistência de excepções dilatórias e de nulidades, ainda que não tenham por efeito anular todo o processo.

Artigo 510.º — (...)