Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 224/87 — Obrigações do industrial

1 -O industrial é obrigado a tomar as medidas que se imponham para prevenir os acidentes industriais graves e limitar-lhes as consequências para o homem e o ambiente relativamente às actividades previstas no n.º 1 do artigo 2.º
2 -O industrial é obrigado a provar, a pedido da ATRIG ou das entidades com superintendência técnica no sector, nos termos do RILEI, que identificou os riscos de acidentes graves existentes, tomou as medidas de segurança apropriadas e informou, formou e equipou todas as pessoas que trabalham no local, a fim de garantir a sua segurança.
3 -O responsável, ou os seus substitutos indicados pelo industrial nos termos do n.º 3.º da alínea c) do artigo 9.º, é solidariamente responsável com o industrial pelo cumprimento das disposições do presente diploma, podendo ser obrigado, nos termos gerais da responsabilidade civil, a constituir um seguro de responsabilidade.

Artigo 12.º — Obrigações do industrial