Decreto-Lei n.º 224/87

O presente diploma tem por objectivo a prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

1) Actividade industrial:

A ATRIG será presidida pelo director-geral da Qualidade do Ambiente e constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:

1):

As informações recolhidas pela ATRIG só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram solicitadas.

Os industriais não poderão proceder a alterações dos seus estabelecimentos que impliquem quer o exercício das actividades industriais definidas no artigo 2.º, quer a utilização das substâncias perigosas aludidas no mesmo artigo sem que procedam à revisão das medidas previstas no artigo 12.º e, nos casos em que sejam aplicáveis os artigos 7.º e 8.º, sem que notifiquem a ATRIG, nos termos do artigo 8.º, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente ao início das actividades ou à utilização das ditas substâncias.

Sempre que ocorra um acidente industrial grave o industrial fica obrigado a:

1) Accionar os mecanismos de emergência previstos, incluindo a comunicação imediata à autoridade competente de protecção civil;

2) Informar, no prazo máximo de doze horas, a ATRIG;

3) Comunicar à ATRIG, no prazo máximo de uma semana:

As estruturas próprias de protecção civil deverão desenvolver, em colaboração com as entidades com superintendência técnica em cada sector industrial e os industriais, acções de informação das populações susceptíveis de serem afectadas por acidentes graves provenientes das actividades industriais abrangidas pelo presente diploma, de forma a divulgar as medidas que deverão ser seguidas em caso de acidente.

Sempre que qualquer contra-ordenação tenha sido cometida por um órgão de uma pessoa colectiva ou equiparada no exercício das suas funções ser-lhe-á aplicada a correspondente coima, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contra-ordenação.

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Francisco Valente de Oliveira - Fernando Augusto dos Santos Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 15 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Maio de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Estabelecimentos industriais considerados no artigo 2.º

1 - A - Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de substâncias químicas, orgânicas ou inorgânicas, que utilizam para este fim, entre outros:

a) Processos de alquilação;

b) Processos de aminação pelo amoníaco;

c) Processos de carbonilação;

d) Processos de condensação;

e) Processos de desidrogenação;

f) Processos de esterificação;

g) Processos de halogenação e de fabrico de halogéneos;

h) Processos de hidrogenação;

i) Processos de hidrólise;

j) Processos de oxidação;

l Processos de polimerização;

m) Processos de sulfonação;

n) Processos de dessulfuração, de fabrico e de transformação de derivados de enxofre;

o) Processos de nitração e de fabrico de derivados azotados;

p) Processos de fabrico de derivados de fósforo;

q) Formulação de pesticidas e de produtos farmacêuticos;

r) Processos de destilação;

s) Processos de extracção;

t) Processos de solvatação;

u) Processos de mistura.

2 - Estabelecimentos de destilação, refinação ou outro processo de transformação de petróleo ou de produtos petrolíferos.

3 - Estabelecimentos destinados a permitir a eliminação, total ou parcial, de substâncias sólidas ou líquidas, por combustão ou por decomposição química.

4 - Estabelecimentos de produção, de transformação ou de tratamento de gás produtor de energia, por exemplo de gás de petróleo liquefeito, de gás natural liquefeito ou de gás natural de síntese.

5 - Estabelecimentos para a destilação seca do carvão e da legnite.

6 - Estabelecimentos para a produção de metais ou de não metais por via húmida ou por meio de energia eléctrica.

ANEXO II

Armazenagem noutras instalações além das referidas no anexo I (armazenagem separada)

1 - As quantidades abaixo mencionadas consideram-se como sendo de instalações ou de conjunto de instalações do mesmo industrial quando a distância entre elas não for suficiente para evitar, em circunstâncias previsíveis, qualquer agravamento de riscos de acidentes graves.

2 - Em todo o caso, estas quantidades consideram-se como pertencendo a um conjunto de instalações do mesmo industrial se a distância entre elas for inferior a 500 m.

(ver documento original)

ANEXO III

Lista de substâncias para aplicação dos artigos 8.º, 9.º e 12.º

1 - As quantidades abaixo mencionadas consideram-se como sendo de instalações ou de conjunto de instalações do mesmo industrial, quando a distância entre elas não for suficiente para evitar, em circunstâncias previsíveis, qualquer agravamento de riscos de acidentes graves.

2 - Em todo o caso, estas quantidades consideram-se como pertencendo a um conjunto de instalações do mesmo industrial se a distância entre elas for inferior a 500 m.

(ver documento original)

N. B. Os números CEE correspondem aos da Directiva n.º 67/548/CEE e suas modificações.

ANEXO IV

Critérios indicadores

1 - Substâncias muito tóxicas:

a) As substâncias que correspondem à primeira linha do quadro;

b) As substâncias que correspondem à segunda linha do quadro, que, devido às suas propriedades físicas e químicas, podem ocasionar riscos de acidentes graves análogos aos ocasionados pelas substâncias da primeira linha.

(ver documento original)

2 - Outras substâncias tóxicas:

As substâncias que apresentam os valores seguintes de toxicidade aguda e que têm propriedades físicas e químicas, podendo causar riscos de acidentes graves.

(ver documento original)

3 - Substâncias inflamáveis:

i) Gases inflamáveis:

Substâncias que, no estado gasoso, sujeitas à pressão normal e misturadas com o ar, se tornam inflamáveis e cujo ponto de ebulição é igual ou inferior a 20ºC à pressão normal;

ii) Líquidos altamente inflamáveis:

Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 21ºC e cujo ponto de ebulição é superior a 20ºC à pressão normal;

iii) Líquidos inflamáveis:

Substâncias cujo ponto de inflamação é inferior a 55ºC e que permanecem no estado líquido sob o efeito de uma pressão, na medida em que certas formas de tratamento, tais como pressão e temperatura, possam ocasionar riscos de acidentes graves.

4 - Substâncias explosivas:

Substâncias que podem explodir sob o efeito de uma chama ou que são mais sensíveis ao choque ou à fricção do que o dinitrobenzeno.

ANEXO V

Dados e informações a fornecer no quadro da notificação prevista no artigo 9.º

Se não for possível ou não se considerar necessário dar resposta a alguma das informações pedidas abaixo, devem ser indicadas as razões.

1 - Identificação da substância:

a) Nome químico;

b) Número CAS;

c) Nome segundo a nomenclatura IUPAC;

d) Outros nomes;

e) Fórmula empírica;

f) Composição da substância;

g) Grau de pureza;

h) Impurezas principais e percentagens relativas;

i) Métodos de detecção e determinação disponíveis na instalação;

j) Descrição dos métodos utilizados ou referências à literatura científica;

l) Métodos e precauções relativos à manipulação, armazenagem e incêndio previstos pelo industrial;

m) Medidas de urgência em caso de dispersão acidental previstas pelo industrial;

n) Meios à disposição do industrial para tornar inofensiva a substância.

2 - Breves indicações sobre os riscos:

a) Para o homem:

i) Imediatos...;

ii) Posteriores...;

b) Para o ambiente:

i) Imediatos...;

ii) Posteriores...

ANEXO VI

Informações a fornecer à ATRIG, conforme o estabelecido no n.º 3 do artigo 15.º

Relatório de acidente grave

(ver documento original)