Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 224/87 — Âmbito

1 -Este diploma aplica-se aos estabelecimentos industriais onde se exerça alguma das actividades industriais previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.
2 -Sem prejuízo do respeito a legislação específica, excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
1. a)As instalações nucleares e o tratamento de substâncias e materiais radioactivos;
2. b)As instalações militares;
3. c)O fabrico e o armazenamento separado de explosivos, pólvora e munições;
4. d)As indústrias extractivas e outras actividades mineiras;
5. e)As instalações destinadas à eliminação de resíduos perigosos, tóxicos ou outros, desde que submetidos a regulamentação própria que vise a prevenção de riscos de acidentes industriais graves.
3 -Nas actividades de tratamento abrangidas ou não pelo Regulamento de Instalações e Laboração dos Estabelecimentos Industriais (RILEI), o seu responsável fica sujeito a cumprir todas as obrigações cometidas ao industrial no presente diploma.

Artigo 2.º — Âmbito