Artigo 20.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 03/06/1987

1 -Em função da gravidade da contra-ordenação poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão de subsídios ou benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública;
2. b)Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade;
3. c)Interdição de exercer uma profissão ou actividade.
2 -As sanções referidas nas alíneas do número anterior terão a duração mínima de dez dias e máxima de dois anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1987