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Artigo 2.º — Circunscrição territorial

Vigente desde: 28/12/2005
  1. 1 -O Julgado de Paz do Concelho de Coimbra abrange todas as freguesias deste concelho.
  2. 2 -O Julgado de Paz do Concelho de Sintra abrange todas as freguesias deste concelho.
  3. 3 -O Julgado de Paz do Concelho da Trofa abrange todas as freguesias deste concelho.
  4. 4 -O Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira abrange todas as freguesias deste concelho.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2005

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