O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/11/2012
Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série(08/10/2012)
Original
Em vigor de 31/05/2007 a 06/11/2012