Os presentes Estatutos fixam as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, adiante designado abreviadamente CNSA, sem prejuízo das atribuições e autonomia das diferentes entidades que o compõem.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/11/2008
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Em vigor desde 20/11/2008