Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 225/2008 — Natureza e regime jurídico

1 -O CNSA é uma entidade sem personalidade jurídica, sujeita à tutela do Ministro das Finanças, que é exercida nos termos previstos nos presentes Estatutos.
2 -O CNSA rege-se pelas normas constantes do presente decreto-lei e pela demais legislação aplicável.
3 -O CNSA tem personalidade judiciária, podendo fazer-se representar em juízo através de mandatário, tendo este os poderes previstos nos regimes processuais aplicáveis, sem prejuízo da representação pelo Ministério Público nos casos previstos na lei.

Artigo 2.º — Natureza e regime jurídico