Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 225/2008 — Exercício da supervisão

1 -No âmbito das suas atribuições de supervisão, o CNSA pratica os actos necessários para assegurar a efectividade da sua actuação.
2 -No exercício das suas atribuições de supervisão, o CNSA pode adoptar os seguintes procedimentos:
1. a)Fiscalizar o cumprimento da lei e dos regulamentos;
2. b)Iniciar, instruir, decidir e intervir nos processos de contra-ordenação que sejam da sua competência;
3. c)Dar ordens e formular recomendações;
4. d)Difundir informações.
3 -No exercício das suas atribuições de supervisão, o CNSA dispõe dos seguintes poderes:
1. a)Exigir quaisquer elementos e esclarecimentos que considere relevantes, não podendo as entidades supervisionadas invocar o segredo profissional;
2. b)Ouvir quaisquer pessoas, intimando-as para o efeito, quando necessário;
3. c)Determinar que as pessoas responsáveis pelos locais onde se proceda à instrução de qualquer processo ou a outras diligências coloquem à sua disposição as instalações de que os seus representantes ou mandatários careçam para a execução dessas tarefas, em condições adequadas de dignidade e eficiência.

Artigo 4.º — Exercício da supervisão