Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 225/2008 — Atribuições

1 -São atribuições do CNSA:
1. a)Assegurar a supervisão:
  1. i)Da aprovação e registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas;
  2. ii)Da adopção das normas em matéria de deontologia profissional, de controlo de qualidade interna das sociedades de revisores oficiais de contas e de procedimentos de auditoria;
  3. iii)Da formação contínua, do controlo de qualidade e de sistemas de inspecção e disciplinares;
2. b)Emitir a regulamentação necessária sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de actuação;
3. c)Promover a coordenação entre as diferentes entidades nacionais com competência em matéria de auditoria;
4. d)Prestar assistência e cooperação com outras entidades internacionais competentes para a aprovação, registo, controlo de qualidade, inspecção e disciplina dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas;
5. e)Instruir e decidir processos de contra-ordenação, incluindo aplicar sanções de carácter contra-ordenacional.
2 -As atribuições do CNSA não prejudicam as atribuições e competências legalmente reconhecidas ao Banco de Portugal, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Instituto de Seguros de Portugal, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e à Inspecção-Geral de Finanças.

Artigo 3.º — Atribuições