Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 225/85 — (Competência do director)

1 -Compete ao director do SIS:
1. a)Representar o SIS;
2. b)Presidir ao conselho administrativo;
3. c)Dirigir os serviços em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades institucionais;
4. d)Dirigir a actividade do centro de dados;
5. e)Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes no âmbito das atribuições definidas pelo n.º 2 do artigo anterior;
6. f)Submeter à aprovação tutelar todos os actos que dela careçam;
7. g)Executar as determinações do Ministro da Administração Interna e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro;
8. h)Nomear e exonerar o pessoal, com excepção daquele cuja designação competir ao Ministro da Administração Interna;
9. i)Tomar o compromisso de honra e dar posse ao pessoal do SIS;
10. j)Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar;
11. l)Orientar a elaboração do orçamento do SIS;
12. m)Elaborar o relatório anual do SIS.
2 -O director do SIS é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo director-adjunto.

Artigo 16.º — (Competência do director)