Artigo 20.º — (Despesas)

Vigente desde: 04/07/1985

1 -As despesas do SIS dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.
2 -Nos termos do artigo 11.º serão definidas, por despacho do Ministro da Administração Interna, as despesas classificadas e especialmente classificadas.
3 -As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas do visto do Tribunal de Contas e são justificadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais será o director.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/07/1985