Artigo 1.º — (Denominação e regime)

É constituída sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, adiante designada por CRCB ou por sociedade, que fica sujeita às disposições do presente diploma, à legislação geral aplicável às sociedades anónimas e aos respectivos estatutos.