É constituída sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, adiante designada por CRCB ou por sociedade, que fica sujeita às disposições do presente diploma, à legislação geral aplicável às sociedades anónimas e aos respectivos estatutos.
Artigo 1.º — (Denominação e regime)
Vigente desde: 12/08/1986
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Em vigor desde 12/08/1986