Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Desvinculação dos regimes profissionais complementares

1 -A cessação do contrato de trabalho entre o trabalhador e a empresa sem que aquele tenha passado à situação de pensionista ou equivalente determina desvinculação do trabalhador do regime profissional complementar.
2 -A desvinculação do trabalhador do regime profissional complementar a que se refere o número anterior não prejudica a aplicação do disposto no n.º 1 de artigo 15.º sobre a manutenção do direito às prestações, nem o exercício da faculdade de continuação do pagamento voluntário das quotizações.
3 -O acordo de instituição do regime profissional complementar pode conter as condições de continuidade de quotização voluntária relativas às prestações diferidas dos trabalhadores que deixem de exercer a actividade na empresa.

Artigo 10.º — Desvinculação dos regimes profissionais complementares