Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Financiamento

1 -O financiamento dos regimes profissionais complementares é realizado mediante dotação das empresas e quotizações.
2 -As dotações das empresas podem ter por objectivo:
1. a)Garantir as responsabilidades iniciais assumidas pelas entidades patronais;
2. b)Permitir uma redução das quotizações previstas;
3. c)Constituir um fundo de reserva.
3 -As quotizações são devidas pelas empresas pelos seus trabalhadores e são calculadas mediante percentagens sobre as remunerações.
4 -No âmbito dos regimes profissionais complementares podem ser considerados períodos de actividade anteriores à data da instituição dos mesmos regimes, mediante financiamento adequado.

Artigo 11.º — Financiamento