Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Regime jurídico

1 -As fundações de segurança social complementar regem-se pelos estatutos elaborados pelas entidades fundadoras, com respeito pelas disposições do presente diploma e da demais legislação aplicável.
2 -São aplicáveis às fundações de segurança social complementar, com as adaptações decorrentes do presente diploma:
1. a)As normas sobre isenções, regalias e reconhecimento de utilidade pública das instituições particulares de solidariedade social;
2. b)As normas sobre constituição, modificação, extinção, estatutos e funcionamento dos órgãos sociais das fundações de solidariedade social;
3. c)As normas sobre registo e tutela do Estado aplicáveis às associações mutualistas.

Artigo 24.º — Regime jurídico