Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Fundos

1 -A cada regime profissional complementar deve corresponder um fundo destinado a satisfazer os respectivos encargos.
2 -Podem ser constituídos fundos de reservas destinados a cobrir ocorrências imprevistas.
3 -O activo do fundo, em conjugação com as receitas previstas para o financiamento do regime profissional complementar, deve garantir a solvência dos encargos deste decorrentes.
4 -O activo dos regimes profissionais complementares pode ser representado por:
1. a)Numerário e depósitos à ordem;
2. b)Bilhetes do Tesouro, depósitos a prazo, certificados de depósito e similares;
3. c)Títulos do Estado ou por este garantidos;
4. d)Obrigações;
5. e)Acções, títulos de participação, outros títulos negociáveis de dívida ou de fundos consignados cotados nas bolsas de valores;
6. f)Unidades de participação em fundos de investimento mobiliário ou imobiliário;
7. g)Imóveis, desde que não sejam de pura exploração industrial;
8. h)Títulos de empréstimos aos beneficiários caucionados pelas reservas matemáticas, até 80% do seu valor;
9. i)Outras participações financeiras.

Artigo 26.º — Fundos