Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 225/89 — Tutela

1 -O Ministério do Emprego e da Segurança Social é o órgão de tutela das associações mutualistas e das fundações de segurança social complementar.
2 -Compete ao órgão de tutela verificar o cumprimento da lei e, nomeadamente:
1. a)Pronunciar-se sobre o preenchimento das condições legais para a instituição de regimes profissionais complementares;
2. b)Estabelecer os princípios a que devem obedecer as bases técnico-financeiras a utilizar nos regimes profissionais complementares;
3. c)Apreciar a actuação das instituições gestoras, verificando o cumprimento das normas legais aplicáveis e exigindo periodicamente estudos actuariais sobre a evolução do regime;
4. d)Autorizar a transferência de gestão dos regimes profissionais e pronunciar-se sobre a necessidade da mesma transferência quando se verifique a falta de capacidade técnica da entidade gestora;
5. e)Pronunciar-se sobre alterações aos acordos constitutivos dos regimes profissionais complementares, especialmente se são determinadas por razões de saneamento técnico-financeiro.

Artigo 30.º — Tutela