- 1 -É concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito de organizar e explorar, em regime de exclusivo para todo o território nacional, um jogo denominado «Totogolo».
- 2 -Por Totogolo entende-se um jogo que consiste em predizer o número exacto e ou aproximado de golos de ambas as equipas num jogo de futebol.
Artigo 1.º — Natureza e denominação
Vigente desde: 17/07/1998
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