Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 225/98

Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização

Artigo 1.º

Natureza e denominação

1 -É concedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito de organizar e explorar, em regime de exclusivo para todo o território nacional, um jogo denominado «Totogolo».
2 -Por Totogolo entende-se um jogo que consiste em predizer o número exacto e ou aproximado de golos de ambas as equipas num jogo de futebol.

Artigo 2.º

Condições de participação

1 -A participação no Totogolo processa-se pela inscrição das apostas em bilhetes de modelo adoptado e pelo pagamento do preço correspondente.
2 -As normas de participação neste jogo, o preço a pagar, o número e o valor dos prémios, a forma de atribuição destes e os prazos de caducidade respectivos serão objecto de regulamentação própria, a homologar por portaria conjunta, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto.
3 -A entrega dos bilhetes e o pagamento do preço das apostas podem ser feitos directamente à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou a agentes por ela autorizados, que são considerados mandatários dos concorrentes.
4 -Os bilhetes, em regra nominativos, são constituídos por duas partes, identificáveis como pertencentes ao mesmo bilhete, representando a que fica em poder da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a matriz da aposta e a outra, que fica em poder do concorrente, o recibo.
5 -Do bilhete deverá constar a modalidade da aposta e as competições e eventos sobre que hão-de formar-se os prognósticos.
6 -Poderá a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa emitir bilhetes sem indicação das competições ou eventos referidos no número anterior.
7 -Os prognósticos formar-se-ão pela aposição no bilhete de sinal convencional obrigatório, e apenas dele, de acordo com o respectivo regulamento geral aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, podendo a sua não utilização implicar para o apostador a perda do direito a prémio.

Artigo 3.º

Receita

1 -A receita do Totogolo é constituída pelo montante total resultante da participação neste jogo através das apostas realizadas.
2 -Da receita apurada nos termos do número anterior é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
3 -Da receita a que se refere o n.º 1 é ainda retirada em cada concurso:
1. a)A importância correspondente a 7% para pagamento da comissão aos agentes;
2. b)A importância correspondente a 0,5%, até perfazer um montante máximo de 15000 contos, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes ou para cobrir, na eventual falha, o valor atribuído ao 1.º prémio, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
3. c)A importância correspondente a 1%, até perfazer um montante permanente de 150000 contos, para constituição de fundo para renovação e manutenção de equipamento e material respectivo.

Artigo 4.º

Órgãos de fiscalização

A superintendência e fiscalização deste jogo bem como o processo de reclamação de prémios constarão do regulamento referido no n.º 7 do artigo 2.º

Artigo 5.º

Resultados da exploração

Os resultados líquidos da exploração são distribuídos nos termos previstos para a distribuição dos resultados líquidos da exploração do Totobola.

Artigo 6.º

Prémios caducados

O montante dos prémios caducados reverte a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -Os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
É organizado e explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional, simultaneamente com os concursos do Totobola, do Totoloto e do Totogolo, um jogo denominado 'JOKER'.
Artigo 3.º
[...]
1. 1 -A receita do JOKER é constituída pelo montante total da participação neste jogo através dos bilhetes com apostas admitidas aos concursos do Totobola, do Totoloto e do Totogolo.
2. 2 -...
3. 3 -...
2 -São alteradas, em conformidade com o disposto no número anterior, as disposições do Regulamento Geral dos Concursos de JOKER, aprovado pela Portaria n.º 1292-A/93, de 22 de Dezembro.
3 -O artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 64/95, de 7 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
1. 1 -As despesas comuns resultantes da exploração, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos jogos do Totobola, do Totoloto, do Totogolo, da Lotaria Nacional, do JOKER e da Lotaria Instantânea são repartidas, respectivamente, na proporção das receitas anualmente arrecadadas em cada uma das modalidades de jogo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação da portaria conjunta a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, o qual entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 2 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 9 de Julho de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.