Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 225/98 — Receita

1 -A receita do Totogolo é constituída pelo montante total resultante da participação neste jogo através das apostas realizadas.
2 -Da receita apurada nos termos do número anterior é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
3 -Da receita a que se refere o n.º 1 é ainda retirada em cada concurso:
1. a)A importância correspondente a 7% para pagamento da comissão aos agentes;
2. b)A importância correspondente a 0,5%, até perfazer um montante máximo de 15000 contos, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes ou para cobrir, na eventual falha, o valor atribuído ao 1.º prémio, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
3. c)A importância correspondente a 1%, até perfazer um montante permanente de 150000 contos, para constituição de fundo para renovação e manutenção de equipamento e material respectivo.

Artigo 3.º — Receita